Paula Lemos anuncia Programa Contribuindo que irá favorecer o ambiente de negócios em Barretos

A prefeita da Estância Turística de Barretos, Paula Lemos, anunciou na última terça-feira, dia 6, o Programa Contribuindo, um pacote de leis tributárias e de liberdade econômica que favorecem o ambiente de negócios da cidade.

Os seis projetos de leis que compõem a iniciativa e beneficiam os contribuintes barretenses foram apresentados e já encaminhados à Câmara Municipal. A expectativa é que sejam votados ainda este ano.

Na presença de vereadores e de representantes da Associação Comercial e Industrial de Barretos (Acib), Os Independentes, Sebrae e do Conselho Regional de Contabilidade de Barretos e Região, Paula Lemos destacou que o programa é uma ferramenta para se fazer justiça fiscal no município, com benefícios e ações de caráter educacional.

“O Programa Contribuindo tem vários pontos de destaque: como a redução do ISS para 2% ao setor de eventos. Somos Estância Turística e quanto mais eventos temos, mais emprego geramos. Nós fizemos esta proposta considerando também o período da Covid, pois ninguém sofreu tanto quanto o setor de eventos. Mas não é somente isso. Aquela publicidade de identificação não será mais cobrada, um compromisso nosso com a população. Queremos trazer a justiça fiscal, baseando-nos na boa-fé do contribuinte. Um dos projetos cria o Conselho do Contribuinte, para que ele seja ouvido. Antigamente, multavam-se os empresários com base no não cumprimento da lei, mas estamos mudando isso, agora a intenção é primeiro instruir, conversar e mostrar que existe a lei”, explicou a prefeita.

Paula Lemos completou: “O Programa Contribuindo é um conjunto de projetos que conversam entre si, visando dar atenção ao contribuinte, que sabe que são seus impostos que mantêm a nossa cidade. A gente sabe a importância do recolhimento, mas também da necessidade de ouvir cada um deles”.

Para o secretário municipal de Finanças, Fernando Oliveira Soares, o pacote de benefícios visa a desburocratização de processos e a melhora da vida do contribuinte barretense.

“Esse pacote de legislação beneficia as empresas da cidade e tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, desburocratizar e mudar o conceito de fiscalização tributária”, salientou. “A gente vai partir da presunção da boa-fé do empresário, dar a oportunidade de autorregularização e fazer a identificação prévia de alguma coisa que esteja irregular. Ao invés da penalização, multa e autuação, daremos a possibilidade de fazer uma educação e orientação fiscal. Esse basicamente é o princípio relacionado a quase todas as seis legislações”, completou o secretário.

Para a vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Barretos (Acib), Izabella Pivoto Abe, o programa apresentado vai ao encontro das ações da associação.

“Desde que assumimos a Acib no começo do ano, encontramos um canal muito aberto com a prefeitura e a Paula sempre foi muito solícita ao nos atender. O pacote de benefícios apresentado hoje está em total sintonia com as atividades da associação nas questões de orientação, ajuda, apoio e, principalmente, no desejo do desenvolvimento”, disse Izabella Abe.

Hussein Gemha Júnior, presidente da Associação Os Independentes, afirmou que todos serão beneficiados com essas iniciativas. “Todos do setor de eventos serão beneficiados com a revisão tributária apresentada. A prefeita Paula Lemos está fazendo um trabalho muito importante. Todas as empresas de Barretos vão sentir o tanto que vai ser bom”, disse.

Representando o Sebrae Barretos, Marco Tiodolino acredita que o pacote de benefícios será de grande ajuda para os empresários locais.

“Ter este pacote de benefícios aos contribuintes realmente acaba juntando muitas coisas que a gente tem feito junto com a prefeitura. Este ano tivemos algumas consultorias, justamente para a desburocratização e para a abertura de empresas. O Sebrae esteve junto no processo e trazer esse pacote de benefícios acaba contribuindo ainda mais. Sem dúvida isso ajuda muito os empresários e faz com que tenhamos muito mais iniciativas para o município que agora é Estância Turística”, afirmou o representante do Sebrae.

O Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Barretos e Região, João Paulo Penha, falou que a hora é de união. “Vamos juntos dar as mãos e apoiar a prefeita, pois a intenção dela é o nosso crescimento”, finalizou.

Os projetos

O Programa Contribuindo, inicialmente, contempla seis projetos que necessitam de aprovação do legislativo barretense. Entre eles está o Projeto de Lei que altera a “Taxa de Publicidade”, eliminando algumas controvérsias decorrentes da aplicação da lei atualmente em vigor, em especial à aplicabilidade do fator gerador e da capacidade contributiva. O projeto lista e dá transparência a uma série de eventos em que não incide a taxa de licença de publicidade, bem como aqueles anúncios sem finalidade mercadológica.

Inspirado na legislação federal, o projeto cria a “Lei de Liberdade Econômica” e tem como objetivo principal a adoção do princípio da presunção de boa-fé do contribuinte, além de promover ações preventivas, orientadoras e educativas com os contribuintes.

O programa “Nos Conformes Municipal” é outro projeto de lei inspirado em boas práticas, tendo como referência a legislação estadual de fiscalização de ICMS. O projeto de lei objetiva a promoção de ações de incentivo, colaboração e facilitação da autorregulação voluntária dos contribuintes, evitando penalizações por parte do fisco municipal.

O “Programa de Incentivo a Produtividade e a Qualidade das Ações de Fiscalização” consiste na modernização da lei municipal, alterando os incentivos dos agentes de fiscalização de uma atuação de fiscalização predatória para uma atuação de ações preventivas, orientadoras, educativas, de colaboração e facilitação da autorregulação voluntária dos contribuintes.

O Projeto de Lei que cria o “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte”, inspirado na legislação do município de São Paulo, tem o objetivo de resguardar direitos e garantias dos munícipes (pessoa física ou jurídica) na qualidade de contribuinte frente ao Fisco, sem, contudo, estabelecer procedimentos administrativo-fiscais.

O Projeto de Lei que trata da revisão do ISS visa corrigir tecnicamente uma exigência legal, melhorar sua redação para desburocratizar processos internos, além de reduzir para 2% a alíquota sobre o valor dos ingressos confeccionados para eventos.

Os projetos de lei já foram encaminhados ao Legislativo, que participou do ato de apresentação do Programa Contribuindo sendo representado pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Correa, e pelos vereadores Gabriel Uchida, Lupa, Raphael Silvério e Nestor Leonel. A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Adélia Bueno, e Bruno Aurélio, do Departamento Comercial da Acib, também estiveram presentes.