Paula Lemos anuncia fim da “Tarifa do Lixo”

A prefeita da Estância Turística de Barretos, Paula Lemos, anunciou durante uma live, seguida de coletiva de imprensa, na tarde de quarta-feira, 5 de outubro, o fim da cobrança da Tarifa de Resíduos Sólidos.

A decisão do Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal N.º 6.086, de 29 de julho de 2021, foi recebida com alegria pela chefe do executivo. “É um momento de muita felicidade poder dar esta notícia e fazer este compromisso com a nossa população”, comemorou.

Paula Lemos explicou que, em junho de 2021, a prefeitura recebeu um ofício do Ministério Público propondo a cobrança com base na Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico.

De acordo com a legislação, em seu artigo 35°, parágrafo 2°, a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência da Lei, configuraria renúncia de receita.

“Diante da notificação da promotora, nós nos vimos obrigados, por conta da lei federal, a criar a tarifa do lixo. O procurador geral de Justiça entendeu que a nossa lei era inconstitucional, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, e hoje (5) o desembargador estabeleceu que a partir de agora não é mais permitido cobrar. E nós não cobraremos”, afirmou.

A superintendente interina do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB), Graça Lemos, fez um histórico e explicou que a receita gerada com a Tarifa de Resíduos Sólidos ajudava a manter a autarquia.

“O SAAE não podia dispensar essa receita. Nós pegamos o SAAE depenado, deficitário e com muitas dívidas. Hoje estou feliz porque caiu esta taxa, mas ao mesmo tempo é prejudicial à instituição, pois a gente vai ter que remanejar muita coisa”, destacou Graça Lemos.

Os vereadores Nestor Leonel, Raphael Silvério e Gabriel Uchida participaram da live e destacaram que a prefeita não queria a criação da tarifa e só o fez cumprindo a determinação judicial.